Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. ... (Continua)