Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO, OBJETIVANDO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.477/2012, A IMEDIATA CONCESSÃO DE GRATUIDADE AOS IDOSOS (A PARTIR DE 60 ANOS) NOS ESTACIONAMENTOS NO ENTORNO DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM RAZÃO DE AFRONTA AO DIREITO DAS PESSOAS IDOSAS À GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS ESTACIONAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANALISOU E AFASTOU OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TROUXE À BAILA A NATUREZA CONCEITUAL DE BENS PÚBLICOS, DISCORREU ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO INSTITUTO DA PERMISSÃO DE USO E ANALISOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, CONCLUINDO TER O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE SE UTILIZADO DA PERMISSÃO DE USO - TÍTULO NORTEADOR DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO - MEDIANTE PRÉVIA SELEÇÃO, PARA GARANTIR À EMPRESA PERMISSIONÁRIA (2ª RÉ) O USO PRIVATIVO DO ESPAÇO PÚBLICO SUB JUDICE DE FORMA EXCLUSIVA, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA LEI 5477/2012. 2. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS BENS PÚBLICOS EM COMENTO OU INCORRETO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS ÁREAS OBJETO DO TERMO DE PERMISSÃO FIRMADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. 3. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE A CONCESSÃO DA SUSCITADA GRATUIDADE, SEJA PELO MUNICÍPIO, SEJA PELA PERMISSIONÁRIA, NO ÂMBITO DO USO PRIVATIVO E EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DOS MENCIONADOS BENS PÚBLICOS PELO PARTICULAR. 4. A RESOLUÇÃO SMTR 2881/2017, QUE REGULAMENTOU O CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO CRIADO PELA LEI Nº5477/2012, É CLARA AO ESTABELECER QUE O CARTÃO DE GRATUIDADE «ISENTARÁ O SEU PORTADOR DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO NAS VAGAS PÚBLICAS MENCIONADAS NOS INCISOS I E II DO art. 2º DESTA RESOLUÇÃO, QUAIS SEJAM, EM LOUGRADOUROS PÚBLICOS, NO SISTEMA RIO ROTATIVO, E NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS QUE APRESENTEM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA FECHADA, NÃO ABARCANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III DO art. 2º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO - ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DAS EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO. 5. NÃO CONSTATADA QUALQUER VIOLAÇÃO AO art. 41 DO ESTATUTO DO IDOSO E À RESOLUÇÃO 303/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO, E QUE REGULAMENTAVA A EXPEDIÇÃO E USO DAS CREDENCIAIS DE ESTACIONAMENTO DOS IDOSOS. RESOLUÇÃO CONTRAN 965 DE 17/05/2022, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO 303/2008, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE «A CREDENCIAL NÃO EXIME O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DE COBRANÇAS EM ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, ENTRE OUTROS. 6. O DANO MORAL COLETIVO É AQUELE AFERIDO IN RE IPSA, OU SEJA, «SUA CONFIGURAÇÃO DECORRE DA MERA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA QUE, DE MANEIRA INJUSTA E INTOLERÁVEL, VIOLE DIREITOS DE CONTEÚDO EXTRAPATRIMONIAL DA COLETIVIDADE, REVELANDO-SE DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU DE EFETIVO ABALO MORAL. (RESP 1610821/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE 26/02/2021). NÃO OCORRENDO QUALQUER AFRONTA À LEGISLAÇÕES QUE ESTEBELECEM A FORMA DE CONCESSÃO/PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OU QUE REGULAMENTAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS CRIADO PELA LEI 5477/2012, BEM COMO A QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO QUE TENHA REGULAMENTADO AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTOS ESPECÍFICOS DE VEÍCULOS E A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES CORRESPONDENTES, NÃO HÁ FALAR-SE EM DANO MORAL COLETIVO. 7. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.