Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso tirado da fase de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão - Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa o cálculo apresentado pela parte autora, fixando o valor da execução em R$ 6.642,74.

Hipótese em que a planilha de cálculos apresentada pela exequente não pode ser aceita pois, não observa a forma de cálculo da diferença de ações devidas estabelecida por esta Colenda Turma Julgadora. Cálculos apresentados pela Telefônica alinhados aos critérios definidos por essa Colenda Turma Julgadora, apurando o número de 10,016 ações. Controvérsia a respeito do cálculo dos juros de mora e correção monetária após a realização do depósito judicial - Encargos moratórios previstos no título executivo - Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor, nos moldes da tese definida no tema 677 do STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo. Provimento em parte, para fixar o número de ações em 10,016, totalizando uma indenização de R$ 473,45 para agosto de 2011, devendo ser observado o Tema 677/STJ na satisfação do crédito, competindo à exequente a atualização do débito mediante simples cálculos aritméticos