Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL PENAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRDR REGISTRADO SOB O 0073573-37.2021.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM TRÂMITE.
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