Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Internação e tratamento médico-hospitalar em caráter de urgência/emergência. Hipertensão Intracraniana Idiopática. Inconformismo do plano de saúde. Alegação de necessária observância da carência contratual. Alegação de necessidade de apresentação de caução e reduções das astreintes. Desacolhimento. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300 que sustentam a mantença do r. decisum objurgado. Subsunção da demanda em testilha à Lei de 9.656/98 (arts. 12, V, «c, e 35-C). Inteligência das Súmulas de números 103, deste E. TJSP, e 597, do C. STJ. Inaplicabilidade da Resolução CONSU de 13/1998; ato hierarquicamente inferior à legislação que não pode limitar direito garantido por lei ao beneficiário. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional. Precedentes. Decisão mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Sodalício. Recurso desprovido.