Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de empresa de telefonia, alegando corte indevido da linha telefônica e falha na prestação do serviço. O autor sustenta que quitou regularmente as faturas, mas teve sua linha suspensa sob alegação de inadimplência inexistente. Pleiteia o restabelecimento do serviço e compensação por danos morais. A sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes. Recurso do autor. ... (Continua)