Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Despesas de condomínio. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sentença que fixou limite temporal quanto à condenação pelas prestações vincendas. Respeito à coisa julgada que desautorizava a inclusão, na execução, de contribuições posteriores àquele termo. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote