Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 546.5556.2801.2868

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELA INSTÂNCIA REVISORA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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