Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE O APARTAMENTO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA SERIA DIVERGENTE DO APARTAMENTO DECORADO, APRESENTADO AOS AUTORES NO ATO DA COMPRA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO EM 06/08/2020. TERMO DE CONCLUSÃO EXPEDIDO EM 2017, O QUE COMPROVA A AFIRMAÇÃO DA CONSTRUTORA DE QUE O IMÓVEL ESTAVA PRONTO QUANDO ADQUIRIDO PELO AUTOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. POSSIBILIDADE DE VISTORIA DO BEM ANTES DA COMPRA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO AUTOR DO APARTAMENTO DECORADO QUE APRESENTAVAM SHAFTS APARENTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO