Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEIO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ AFETADA PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO QUE DEVE SE BASEAR NO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (RESP 1.166.561/RJ - TEMA 414) E NAS SÚMULAS 175 E 191 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROGRESSIVA SEM SE CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS. FATURAS QUE ATINGIRIAM VALOR MAIOR DO QUE AS FATURAS IMPUGNADAS NO FEITO. COBRANÇA QUE DEVE OCORRER NA FORMA HÍBRIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SER FEITA NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 175. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FASE RECURSAL, PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.