Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão buscando ver declarado inexigível a obrigação constituída pelo título judicial, à vista do decidido pelo E. STF em recurso repetitivo (RE 695911 - Tema 492) - Pleito de justiça gratuita ou de «gratuidade provisória - Autora, que omitiu o ajuizamento de anterior rescisória, em que já indeferida a gratuidade de justiça e o pedido de «gratuidade provisória - Pedido desacompanhado de prova da alteração de sua capacidade econômico-financeira - Indeferimento, com determinação de recolhimento das custas iniciais relativas às duas ações rescisórias (art. 486, §§ 1º e 2º, do CPC) e do depósito previsto no art. 968, II, do CPC, no prazo de cinco dias - Ausência de recolhimento dos valores determinados - Processo extinto, sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, I e IV, do CPC... (Continua)