Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Conversão de vencimentos em URV. Recurso desprovido.

Incidente de cumprimento de sentença em ação proposta por servidores públicos estaduais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a conversão dos vencimentos/proventos em URV, conforme a Lei 8.880/94. A sentença extinguiu a execução por ausência de prejuízo a ser exigido. A questão em discussão consiste em verificar se houve prejuízo aos autores pela não conversão dos vencimentos em URV, considerando a reestruturação na carreira e os reajustes concedidos. I. Razões de Decidir A perícia técnica concluiu pela ausência de prejuízos na conversão dos salários em URV no período de 03/1994 a 06/1994. Eventuais diferenças foram absorvidas pelos reajustes concedidos, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF. II. DispositivoRecurso de apelação desprovido