Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO NATURAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ambiental, deu provimento parcial aos pedidos iniciais, e condenou os réus Edivone Carvalho Gervásio e Átila Ulisses de Mello à retirada de intervenções ilegais e à recomposição de área de preservação permanente (APP) degradada na propriedade «Fazenda dos Baús, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou Projeto Técnico de Recuperação Florestal (PTRF), bem como à obtenção de licenciamento ambiental para atividades realizadas, além de condená-los a outras obrigações de fazer e de não fazer, excluindo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)