Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCINDÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DO DOCUMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A

falta de pedido administrativo prévio não constitui óbice para que a parte possa ter acesso ao judiciário para buscar o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. -- À míngua de elementos em contrário, prevalece a presunção de pobreza, impondo-se a rejeição da impugnação ao beneplácito, oposta pela parte adversa. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que impugnada a assinatura aposta no contrato, incumbe a quem produziu o documento fazer prova da sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II. - Tendo sido realizada perícia grafotécnica, em que evidenciada que a assinatura não corresponde a da parte autora, resta demonstrada a fraude na contratação, a ensejar a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, da relação jurídica. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário do demandante. - Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. - Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da autora. - Preliminares rejeitadas, primeiro, segundo, quarto recurso provido e terceiro apelo desprovido.... (Continua)