Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL / VENDA E COMPRA - VEÍCULO USADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de veículo financiado - Contratos coligados - Legitimidade da instituição financeira reconhecida na sentença - Veículo usado que apresentou defeito logo após a aquisição - Vendedora solucionou o problema dentro do prazo de garantia concedida - Impossibilidade de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento - Descabida a responsabilização do agente financeiro quanto aos danos causados por culpa exclusiva da loja/vendedora - Danos morais - Valor fixado nos termos do pedido - Impossibilidade de majoração - Distribuição do ônus de sucumbência - Manutenção - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)