Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. DESCONTOS NOS PROVENTOS SOB A RUBRICA 4030 ¿ ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
1.A pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro aos dependentes de policiais militares que faleceram em decorrência do exercício de sua função profissional, conforme se infere do Lei 5.260/2008, art. 26-A, II, incluído pela Lei 7628/17. ... ()
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