Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível/Remessa Necessária. Ação ordinária de cobrança. Autora que, na qualidade de Servidora Pública Estadual, requereu a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia indenizatória. Sentença de procedência. Honorários advocatícios devem ser estabelecidos no mínimo legal previsto, levando-se em conta o previsto no art. 85, §5º, do CPC. Em sede de remessa necessária cabe dizer que a sentença não merece alteração. Aplicou-se o Tema Repetitivo Tema Repetitivo 905 do STJ e definiu-se corretamente os consectários legais da condenação. Em remessa necessária, mantida, no mais, a sentença.