Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, ALTERNATIVAMENTE, DE REVOGAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Diante da narrativa em sede policial de que o paciente, em tese, teria invadido sua casa e a ameaçado, foram deferidas medidas protetivas da vítima. 2. Pretensão de trancamento da ação penal e, alternativamente, de revogação ou adequação da medida protetiva. ... ()
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