Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Apreensão de veículo ciclomotor elétrico por inexistência de registro - Impetração visando a liberação - Segurança concedida em parte - Remessa necessária - Desprovimento de rigor.

Necessidade de pagamento de multas, taxas e encargos decorrentes da apreensão, observando-se, ainda, a necessidade de registro e licenciamento - Inteligência da Resolução CONTRAN 966/2023 - art. 14, § 1º.R. sentença mantida. Remessa necessária desprovid