Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO CORRETO DO DESPÓSITO RECURSAL. ÓBICE AFASTADO. BOA-FÉ PROCESSUAL. Afastado o óbice da decisão de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, com esteio na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte. EMPRESA ANTES PERTENCENTE AO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMICA MISTA. DISPENSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EMPRESA ANTES PERTENCENTE AO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMICA MISTA. DISPENSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante jurisprudência cristalizada nesta Corte, havendo a privatização de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, o empregado passa a se sujeitar à discricionariedade do empregador privado quanto às condições da rescisão do contrato, sendo desnecessária a motivação do ato de dispensa eventualmente aplicável aos entes da administração pública, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime anterior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)