Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ERRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar sua conversão em contrato de empréstimo consignado, condenar o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais e ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. O banco apelante sustenta a validade do contrato, ausência de vício de consentimento e inexistência de dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)