Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E DA 2ª VARAS DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, QUAL SEJA, A 2ª VARA DA COMARCA. ART. 44, I E IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL 6956/2015). INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, AINDA QUE NENHUM ENTE PÚBLICO INTEGRE A LIDE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA PREPONDERANTE DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.