Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta por em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 24 horas, sem aviso prévio, ocorrida entre 18/11/2023 e 20/11/2023, e sem que houvesse inadimplência por parte da autora. ... ()
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