Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Mandamental visando o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva imposta aos Pacientes, em razão de alegado excesso de prazo, decorrente de eventual morosidade no cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público. ... ()
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