Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pedido de Alvará - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

Alvará - Pretensão de autorização para levantamento de valores vinculados ao FGTS do falecido e conta bancária de sua titularidade - Herdeiros maiores e capazes - Valor módico - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado - Princípios da economia e celeridade processuais - Sentença reformada - Recurso provido