Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO OBTER INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS REALIZADAS HÁ MAIS DE DOIS ANOS - DESCABIMENTO - PESQUISA QUE, ALÉM DE INEFICAZ PARA ENCONTRAR ATIVOS FINANCEIROS PENHORÁVEIS, ACARRETARIA INDEVIDA VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL DE TERCEIROS ALHEIOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
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