Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTORES ALEGAM ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013. DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. PEDIDO EXPRESSO DA RÉ PARA INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. DECISÃO QUE DECRETA A PERDA DA PROVA PERICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉ, ORA APELANTE, ALEGA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM NOME DO PATRONO, CONFORME REQUERIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO art. 272, §5º, DO CPC ACERCA DA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS REALIZADAS EM NOME DE PATRONO DIVERSO DAQUELE REQUERIDO PELA PARTE. EVIDENTE PREJUÍZO PARA A DEFESA. A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES PODERIA, AO MENOS EM TESE, TER SIDO REALIZADA PELA APELANTE POR MEIO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO EQUIVOCADA, QUE DEVERÁ SER RENOVADA EM NOME DO PATRONO INDICADO, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.