Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDO - CCF - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EXTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

do Banco sacado a obrigação de notificar previamente o correntista sobre a inclusão de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). ... (Continua)