Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS CADASTRO) - ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA LAS - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.

Resolução Conama 237 /1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, autoriza o cancelamento de licença ambiental nos casos em que houver omissão de informações relevantes que subsidiaram sua expedição. ... (Continua)