Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Fornecimento de Tratamento SICI (Sistema de Infusão Contínua de Insulina - Bomba de Insulina) para menor portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de utilização da Bomba de Insulina guerreada, e seus materiais correlatos, para o seu tratamento - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Alegação de Uso Domiciliar - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral, de forma que a Bomba de Insulina e seus materiais são o tratamento propriamente dito, não podendo a Operadora se utilizar de tal justificativa para criar óbices financeiros em relação ao combate da doença que acomete o beneficiário, inviabilizando o tratamento proposto - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando do tratamento prescrito, não pode contar com o convênio para tal cobertura, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)