Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 536.2127.8872.5213

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA SEM PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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