Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EXCUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO.
Apelação interposta pela exequente contra decisão que extinguiu a execução, uma vez que o embargante teria deixado de responder à intimação sobre a comprovação da prestação da garantia. ... ()
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