Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível e Remessa Necessária. Servidoras públicas municipais. Agente de educação infantil, antigo auxiliar de creche. Pretensão de atualização da gratificação de encargos especiais (GEE), sobre o valor do vencimento base de cada autora, a partir de janeiro de 2014, além do pagamento dos valores atrasados. Sentença de procedência. Apelo do réu.

1. Município recorre para ser alterada a base de cálculo da gratificação para o vencimento base da categoria. 2. Vencimento base das servidoras vem sendo reajustado desde 2014 sem aplicação do percentual da gratificação de encargos especiais (GEE) sobre o novo valor, o que configura o desrespeito ao mandamento legal. 3. Gratificação de encargos especiais deve sofrer alteração quando houver majoração do vencimento-base da categoria. Não há qualquer equívoco no julgado, quando impõe que o cálculo da gratificação seja o vencimento-base percebido pelas recorridas, já que consiste justamente no vencimento-base da categoria devidamente atualizado. 4. Inocorrência de violação à súmula vinculante 37 do STF e CF, art. 37, X/88, na medida em que não se trata de aumento salarial, mas mera regularização de vencimentos. Sentença que apenas reconhece direito expresso na norma de regência, em estrito cumprimento ao princípio da legalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em remessa necessária.