Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela defesa de Everton dos Santos contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, por pesca em período proibido e com petrechos não permitidos, conforme Lei 9.605/1998, art. 34, II. A defesa busca a absolvição por ausência de provas, alegando que os peixes encontrados estavam congelados e pescados antes do período da piracema. ... (Continua)