Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. INSURGENCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DEVIDO A DEFICIÊNCIA VISUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DAS FATURAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DA AUTORA QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO AJUSTE CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.