Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO A PEDIDO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de ato administrativo, fundado em vício de consentimento, bem como condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde a exoneração. Irresignação da autora, ao argumento, preliminarmente, de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial, e, no mérito, restar comprovado estado mental fragilizado a configurar o vício de consentimento. Pedido de produção de prova pericial indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Possibilidade de realização de prova pericial indireta, através dos laudos existentes da época do desligamento, a fim de comprovar ou não a alegada incapacidade no momento do pedido de exoneração. Anulação da sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)