Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculos empregatícios formais registrados em sua CTPS - Questionário socioeconômico, no qual o agravante declara possuir renda mensal individual de R$1.500,00, sendo beneficiário do programa social em valor declarado de R$260,00 - Declaração, na qual o agravante certifica não possuir nenhum comprovante de renda - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante referentes aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Extratos bancários, referentes ao período de abril a junho de 2024, demonstrando movimentações financeiras módicas, com saldos finais em, respectivamente, R$0,00 e R$14,76 - ... (Continua)