Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade dos lançamentos referentes ao IPTU complementar dos exercícios de 2015 a 2020, ante a notificação editalícia realizada. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Em que pese se dê de ofício o lançamento do IPTU, de modo que não requer a instauração de processo administrativo prévio (Tema Repetitivo 387 do C. STJ), a notificação do lançamento ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe comprovar o não recebimento de referida guia. Notificação do lançamento complementar sub judice que a parte executada alega ter sido efetuada indevidamente por edital, ao passo que o Município credor sustenta ter havido, também, o encaminhamento de correspondência ao endereço da parte contribuinte. Matéria controversa. Análise da tese acerca da nulidade da notificação que implica aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória. Apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à execução, para definitiva e profunda cognição da matéria. Presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito que restou inabalada. Precedentes. Decisão reformada, para se rejeitar a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, afastar a extinção da ação em relação ao lançamento complementar. Recurso provido... (Continua)