Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ.

Sentença de procedência. Insurgência do autor. Gratuidade. Parte recorrente que optou por recolher o preparo recursal ao invés de trazer a documentação necessária a comprovar a hipossuficiência alegada. Pedido prejudicado. Pedido de decretação da revelia da ré. Intempestividade da contestação. Ré que é, de fato, revel. Revelia que não implica, automaticamente, na procedência da demanda. Perda do objeto alegada pela ré. Descabimento. Posterior rescisão do contrato que não implica em falta de interesse superveniente. Interesse de agir que deve ser aferido no momento da propositura da demanda. Expressa indicação médica. Aplicação da Súmula 102 desse Tribunal de Justiça. A eleição do tratamento compete ao médico e não à seguradora. Precedentes. Julgamento do Tema 1069. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Seguradora que não indicou alternativa igualmente eficaz à prescrição do médico assistente e de sua médica credenciada. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde. Pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabimento. Ausência de provas de que a operadora não possua profissionais e locais aptos a realizar os procedimentos prescritos. A cobertura dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado. Optando o segurado pela rede particular quando houver lhe sido disponibilizado rede referenciada, os reembolsos serão feitos nos limites do contrato. Rescisão do contrato que não impede a realização dos procedimentos perante a rede credenciada, as custas da operadora. Obrigação de fazer mantida. Readequação das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)