Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À PROVA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO EM QUE SE ALEGA A NÃO CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO NATURALMENTE DA PARTE RÉ - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONFIRMAÇÃO.

inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessária a verificação de seus requisitos: a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência em relação à prova. ... (Continua)