Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ¿ CONSÓRCIO ¿ AUTOR AFIRMA QUE, APESAR DE TER SIDO CONTEMPLADO, NÃO OBTEVE A CARTA DE CRÉDITO A QUE FARIA JUS - SENTENÇA RECONHECENDO A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO RÉU ¿ APELAÇÃO QUE NÃO QUESTIONA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E QUE PRATICAMENTE APENAS TRANSCREVE A RÉPLICA¿ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, não se pode conhecer o recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu, o apelante não questionar os fundamentos da sentença, violando manifestamente o referido princípio. ... (Continua)