Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUPOSTOS VÍCIOS - IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO AFETA À JUSTIÇA FEDERAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PRESENTES.

A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual para a parte que adquire a propriedade, por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse, notadamente em razão do alienante ou terceiro resistirem em entregá-la. Constatado que o imóvel arrematado em leilão extrajudicial foi devidamente registrado na matrícula do bem, restando consolidada a propriedade em favor do terceiro adquirente, é de se conceder a liminar de imissão na posse. A alegação de vício no procedimento da Leilão ou mesmo discussões afetas ao contrato de alienação fiduciária e ao inadimplemento da parte agravante, além de não obstar a posse do adquirente do imóvel obtido através de leilão público, deverão ser discutidas na Justiça Federal. ... (Continua)