Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º, C/C ART. 61, II, «F, AMBOS DO CP, À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DE SURSIS PENAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §§1º E 2º, ALÍNEAS «B E «C DO CP, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2000,00 - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, UMA VEZ QUE TAL LIMITAÇÃO IMPEDE O APELANTE DE TRABALHAR - PARCIAL CABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, ESCLARECENDO QUE ESTAVA DENTRO DE SEU CARRO QUANDO O APELANTE, NÃO SE CONFORMANDO COM A SEPARAÇÃO, LHE RETIROU DO REFERIDO VEÍCULO LHE PUXANDO PELOS CABELOS, ALÉM DE LHE SOCAR, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE, E DESTA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - NOUTRO GIRO, A FIM DE NÃO PREJUDICAR O CUMPRIMENTO DA JORNADA LABORAL DO ORA APELANTE, CONFORME DECLARAÇÃO DE FLS 302, AFASTO COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA EXCLUIR A SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.