Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental. Decisão monocrática que indeferiu pedido de reconsideração, mantendo o não conhecimento de recurso especial por falta de procuração do advogado. Ausência de regularização no prazo cabível. Desprovimento.

I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental contra decisão monocrática que indeferiu pedido de reconsideração, mantendo o não conhecimento de recurso especial por falta de instrumento de procuração do advogado subscritor do reclamo. II. Questão em Discussão 2. Saber se é possível acolher a argumentação defensiva acerca de falha no sistema em relação à juntada regular da procuração sem a supressão da assinatura do outorgante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Defesa não regularizou o mandato procuratório e nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo no momento processual devido. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento