Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização por perdas em plano de previdência privada, reconhecida em ação coletiva. Sentença de procedência. Nulidade de citação. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Tema 1166 do STF que diz que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Ilegitimidade das partes. Legitimidade das partes ou legitimatio ad causam que se conceitua como a pertinência subjetiva da ação (ALFREDO BUZAID), tendo legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo, quando ele afirma a existência de uma relação jurídica (res in judicium deducta). Autor e ré que possuem legitimidades ativa e passiva, respectivamente. Prescrição. Teoria da actio nata. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Apelante que não fez a prova de que o apelado tinha ciência do acordo quando da sua homologação. Mérito. Princípio da Isonomia. Não se pode admitir que cidadãos submetidos à mesma situação fática ou jurídica recebam tratamento legal diverso. Ato judicial proferido no âmbito da ação coletiva que beneficia não somente os indivíduos que figuraram como partes da relação processual, mas também aqueles que se encontram em situação análoga. Ausência de ressalva em sentido contrário. Acordo que estabeleceu critérios para pagamento da indenização, elencando os empregados que seriam beneficiados conforme consta da petição inicial. O fato de o autor não ter sido incluído como substituído na ação coletiva que deu origem ao acordo, por não ser associado à ASEF, não representa um empecilho ao recebimento da indenização. Recurso a que se nega provimento.