Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Extinto o setor de contadoria judicial, as Varas da Fazenda Pública da Capital, assoberbadas, não têm como realizar a conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Justificada, por isso, a determinação de perícia contábil. Valor de R$ 2.276,96 bem justificado pelo perito, sem motivo para redução. Recurso não provido... (Continua)