Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE ARRAS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e cobrança de multa. O juízo de primeiro grau declarou a rescisão do contrato de compra e venda, reconheceu a responsabilidade do apelante pelo inadimplemento, determinou o pagamento de multa contratual e autorizou a retenção de arras pelo apelado. ... ()
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