Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Improbidade administrativa. Advocacia privada por servidor público. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público autor. Desprovimento. Ausência de tipificação da conduta sob o art. 11, bem como do elemento dolo. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, em demandas sem condenação transitada em julgado. Espécie em que não se comprova dolo ou prejuízo ao erário. Ausência de responsabilidade objetiva na ação de improbidade. Precedentes do TJRJ e do STF. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)