Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PREVIAMENTE FIXADOS DE 39% PARA 36% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO 12% PARA CADA MENOR, E DE 150% PARA 138% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 24%. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE É FIXADA COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. DEMANDANTE QUE É GERENTE DE POSTO DE GASOLINA, PERCEBENDO RENDA MENSAL LÍQUIDA APROXIMADA DE R$3.705,00. PRESUMIDA A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS AOS ALIMENTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE O RECORRENTE PRESTA ALIMENTOS NO MESMO VALOR A OUTRA FILHA, FRUTO DE RELACIONAMENTO DIVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SE CONCLUIR QUE AS NECESSIDADES DOS RÉUS DIVERGEM DAQUELAS APRESENTADAS PELA MEIA-IRMÃ. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM REDUZIR O VALOR DO PENSIONAMENTO PARA CERCA DE R$295,00 PARA CADA MENOR, O QUAL EVIDENTEMENTE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS INFANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A GENITORA DOS RÉUS EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUFERE RENDA PROVENIENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL QUE, ALÉM DE INOVAÇÃO RECURSAL, DEVE SER SUBMETIDA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, PODENDO SER ALTERADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.