Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Bem não registrado em nome do vendedor, perante o RGI. Inexecução do contrato por falta da certidão. Aplicação de cláusula contratual. Sentença de procedência parcial que se mantém, condenando o réu a restituir o sinal na forma simples. ... ()
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